Portaria CGCSP nº 15/2024 da Polícia Federal: é obrigatório utilizar a DUIMP para importação de produto químicos?
No dia 27/03/2024, foi publicada a Portaria CGCSP/DPA/PF nº 15 que “estabelece normas e procedimentos para a importação e exportação de produtos sujeitos ao controle administrativo da Polícia Federal, realizadas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP e Autorização Prévia de Licenças, Permissões, Certificados e Outros – LPCO, no Portal Único de Comércio…
Comércio Internacional01 Jan