PUBLICADA PORTARIA QUE AMPLIARÁ AS COMISSÕES LOCAIS DE FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO PARA TODAS AS ALFÂNDEGAS DO PAÍS

Na última sexta-feira (24/09) ocorreu o evento de lançamento da nova Portaria Conjunta RFB/SDA/Anvisa nº 61/2021, que disciplina o funcionamento e estabelece os locais de instalação das Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfac). 

As Colfac são subcolegiados integrantes do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac), que tem como função resolver problemas locais que afetam procedimentos relativos à exportação, à importação, ao trânsito de mercadorias e à facilitação do comércio, em recintos de zona secundária, portos, aeroportos e pontos de fronteira terrestre. Para isso, a comissão se reúne com objetivo de identificar as dificuldades do fluxo comercial e buscar soluções aos problemas, permitindo a participação conjunta de todos os intervenientes no comércio exterior, públicos e privados, visando a facilitação do comércio. 

Anteriormente foram instituídas 15 (quinze) Colfac nas principais alfândegas do País e os resultados alcançados pelas reuniões foram sobremaneira relevantes de modo que a nova Portaria ampliou as comissões locais de facilitação do comércio exterior para todas as Alfândegas do país. 

Além desta mudança de bastante relevância que amplia as discussões locais para solução dos problemas, a nova Portaria, que entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 2021, trouxe ainda outras alterações, conforme pontuado abaixo: 

• Periodicidade de realização de reuniões alterado de mensal para, no mínimo, trimestral; 

• Estabelecimento de prazo mínimo de 30 (vinte) dias de antecedência para convocação da realização das reuniões, com horário de início e de termino previamente especificados; 

• Estabelecimento de prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência da reunião para que os intervenientes no comércio exterior e órgãos e entidades públicas encaminhem sugestões de assuntos para a pauta; 

• Estabelecimento de prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da reunião para publicação da pauta oficial; 

A ampliação das Comissões Locais de Facilitação de Comércio para todas as Alfândegas do país significa uma aproximação dos setores público e privado que permitirá a discussões sobre os problemas enfrentados nas unidades locais que podem se diferenciar bastante daqueles enfrentados nas 15 (quinze) localidades em que já havia sido implementado o Colfac, possibilitando assim um avanço significativo na facilitação de comércio no Brasil. 

Nosso time acompanha regularmente os assuntos relacionados a temas aduaneiros, tributários e questões relativas a Facilitação de Comércio e esteve presente no evento de lançamento da Portaria Conjunta RFB/SDA/Anvisa nº 61/2021. Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos sobre quaisquer dúvidas que envolvam o tema. 

A Portaria está disponível e pode ser consultada através do link. 

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