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Siscomex Exportação nº 34/2019

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No dia 09/07 foi publicada a Notícia Siscomex nº 34/2019 que determinou a suspensão da Notícia Siscomex nº 30/2019 com a informação de que a Receita Federal do Brasil está estudando o alcance o disposto no artigo 13 do Acordo de Complementação Econômica (ACE) 18 firmado no âmbito do Mercosul (assinado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai).

Isto, pois a Notícia Siscomex nº 30/2019 foi publicada com indicação de que não havia negociado programa de liberação comercial no âmbito do ACE 18 para o setor automotivo, o que impediria a preferência tarifária deste acordo. Na prática, uma vez que o Brasil possui acordos bilaterais específicos com a Argentina (ACE 14) e Uruguai (ACE 02), as importações do setor automotivo originárias do Paraguai deixaram de ser amparadas por preferências tarifárias “até que seja implementada a Política Automotiva do MERCOSUL”.

A interpretação dada pela referida Notícia Siscomex depõe contra a segurança jurídica no âmbito dos acordos internacionais, inclusive por retirar do setor automotivo uma prerrogativa já definida pelo Acordo quando as mercadorias são originárias exclusivamente do Paraguai. Espera-se que tal entendimento não se mantenha, pois a aplicação do ACE 18 para o referido setor não pode ser inviabilizada pelo fato de o Brasil possuir acordos específicos com outros países membros.

De qualquer modo, com a suspensão dos efeitos, a Notícia Siscomex deixa de ter aplicabilidade e as empresas poderão manter a aplicação da preferência tarifária (que já vem sendo aplicada há anos) até a futura orientação a ser publicada pela Receita Federal.

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