Mudanças nas Regras de Ex-Tarifário
A Portaria 309, publicada em 24 de junho de 2019, trouxe mudanças significativas nas regras para a propositura e análise de pedidos de ex-tarifários no Brasil, que se referem à redução excepcional das alíquotas do Imposto de Importação de Bens de Capital – BK e de Informática e de Telecomunicações – BIT para...
Comércio Internacional01 Jan
Alterações na Tarifa Externa Comum (TEC) e novas NCMs passarão a valer a partir de 1º de abril de 2022
A Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adapta-las às modificações do Sistema Harmonizado 2022 (SH-2022). As mudanças trazidas por esta resolução estão relacionadas, à pauta ambiental, envolvendo resíduos elétricos, eletrônicos, smartphones, drones e partes ou peças de aviões, também…
Comércio Internacional01 Jan
Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante
Foi publicada, no dia 02 de abril de 2019, a Portaria ME nº 129 que atribuiu efeito vinculante a 29 (vinte e nove) súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado de julgamento administrativo em segunda instância, em relação à Administração Tributária Federal. As súmulas são verbetes editados com base em decisões reiteradas…
Comércio Internacional01 Jan
