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CONHEÇA NOSSOS COMENTÁRIOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR, QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, DE COMPLIANCE E OUTROS ASSUNTOS JURÍDICOS

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Foto PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: aplicação nas penalidades aduaneiras

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: aplicação nas penalidades aduaneiras

Esse ano de 2023 trouxe um posicionamento jurisprudencial importante para as empresas que atuam no comércio exterior, em especial àquelas que possuem o dever de registrar as informações a respeito das mercadorias importadas no SISCOMEX. Isto, pois a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.999.532,…
Comércio Internacional18 Dec

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Nova Portaria da COANA estabeleceu atributos e especificações complementares à NCM para mercadorias

Comércio Internacional 04 Jul

MONITORAMENTO DA CERTIFICAÇÃO OEA: COMENTÁRIOS À PORTARIA RFB Nº 163

Comércio Internacional 10 Apr

Novidade para o Programa OEA: foi publicada a Resolução que disciplina a certificação perante a Anvisa (OEA-Integrado Anvisa)

Comércio Internacional 26 Feb
Foto Portaria CGCSP nº 15/2024 da Polícia Federal: é obrigatório utilizar a DUIMP para importação de produto químicos?

Portaria CGCSP nº 15/2024 da Polícia Federal: é obrigatório utilizar a DUIMP para importação de produto químicos?

No dia 27/03/2024, foi publicada a Portaria CGCSP/DPA/PF nº 15 que “estabelece normas e procedimentos para a importação e exportação de produtos sujeitos ao controle administrativo da Polícia Federal, realizadas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP e Autorização Prévia de Licenças, Permissões, Certificados e Outros – LPCO, no Portal Único de Comércio…
Comércio Internacional11 abr

MDIC regulamenta a habilitação ao Regime de Incentivos para atividades de P&D e produção tecnológica do Programa MOVER

Em 27/03/2024, foi publicada a Portaria GM/MDIC nº 43, estabelecendo normas complementares à Medida Provisória nº 1.205/2023, que se referem ao regime de incentivos para atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação – MOVER.  A Medida Provisória do Programa Mover define dois regimes distintos:  Regime de incentivos para atividades…
Direito Empresarial01 abr
Foto Mudanças na legislação e o adicional de 1% da Cofins-Importação

Mudanças na legislação e o adicional de 1% da Cofins-Importação

No início desse ano, publicamos o texto sobre o “fim de 2023 e as mudanças na legislação tributária” em que discorremos sobre as mudanças normativas editadas e publicadas. Dentre elas, destacamos a prorrogação (e revogação) do adicional de 1% nas alíquotas da COFINS-Importação. E, no mês de fevereiro de 2024, ocorreram movimentações no cenário político…
Direito Aduaneiro01 mar
Foto Novidade para o Programa OEA: foi publicada a Resolução que disciplina a certificação perante a Anvisa (OEA-Integrado Anvisa)

Novidade para o Programa OEA: foi publicada a Resolução que disciplina a certificação perante a Anvisa (OEA-Integrado Anvisa)

Foi publicada hoje, dia 26/02/2024, a Resolução RDC nº 845 que dispõe sobre a integração do Programa de Certificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ao programa do Operador Econômico Autorizado (OEA), por intermédio do OEA-Integrado Anvisa. O ingresso representa uma iniciativa conjunta entre a Anvisa e a Receita Federal do Brasil para atuação na…
Comércio Internacional26 fev
Foto Projeto de Lei nº 15/2024 em votação para instituição de programas de conformidade

Projeto de Lei nº 15/2024 em votação para instituição de programas de conformidade

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 15/2024 que será votado para instituir programas voltados à conformidade tributária e aduaneira, com o propósito de tornar a relação entre a Receita Federal e aqueles contribuintes que estejam dispostos ao cumprimento da legislação, mais contribuitiva (ou com caráter orientador), permitindo que a…
Comércio Internacional21 fev
Foto Classificação fiscal de mercadorias e o litígio administrativo

Classificação fiscal de mercadorias e o litígio administrativo

  Ao longo do mês de janeiro de 2024, tratamos sobre a relevância da correta descrição nos processos de importação de mercadorias, como pode ser visto no informativo DJA de janeiro[1]. Desta vez, abordamos o assunto sob a ótica dirigida à fase contenciosa – momento em que o importador se vê diante de questionamentos no…
Direito Aduaneiro15 fev
Foto A importância da correta descrição de mercadorias para a eficiência dos processos de importação (parte II)

A importância da correta descrição de mercadorias para a eficiência dos processos de importação (parte II)

  Na primeira parte deste artigo, pontuamos a importância da correta descrição das mercadorias nas declarações aduaneiras, haja vista que esta atividade gera reflexos na própria operação: uma descrição imprecisa, incompleta ou dúbia pode resultar em mora no processo de importação, além das consequências relacionadas à multa por declaração inexata ou incompleta, fraude ou outros…
Direito Empresarial06 fev
Foto Despesas com pallets geram crédito de PIS/COFINS

Despesas com pallets geram crédito de PIS/COFINS

Em sessão do dia 23/01/2024, o colegiado da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no âmbito do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) proferiu decisão nos autos do processo administrativo nº 10925.905459/2013-56, e considerou que as despesas com pallets geram crédito de PIS/COFINS. O pallet é um item bastante utilizado no dia…
Direito Tributário02 fev
Foto Programa MOVER e as mudanças trazidas para o Regime de Autopeças Não Produzidas

Programa MOVER e as mudanças trazidas para o Regime de Autopeças Não Produzidas

O ano de 2023 trouxe várias mudanças na legislação tributária e o setor Automotivo teve uma específica: foi instituído o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER, com a publicação da Medida Provisória nº 1.205/2023 que contempla as seguintes medidas: requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no País e para a importação de veículos…
Comércio Internacional24 jan

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