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EM DECISÃO, STJ GARANTE OS BENEFÍCIOS DO REINTEGRA PARA VENDA DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça publicou, no dia 29 de fevereiro, acórdão nos autos do Recurso Especial nº 1.679.681 que aponta entendimento benéfico às empresas que operacionalizam mercadorias com a Zona Franca de Manaus para que utilizem dos benefícios do Reintegra. Isto, pois a venda de mercadorias por empresas no Brasil destinadas […]

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CARF decide que classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser feita a partir de informações técnicas

Em recente decisão proferida em processo no qual se discutiu a classificação fiscal de aparelhos eletrônicos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) pontuou equívoco comum praticado pela fiscalização: o embasamento de entendimento, sobre classificação fiscal, em decisões relativas a produtos diversos. Na decisão do órgão colegiado foi ressaltado ainda que de nada adianta uniformizar […]

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MINUTO DJA

Soluções de Consulta da Coordenação Geral de Tributação Neste mês de fevereiro, a Coordenação Geral de Tributação (COSIT), vinculada à Receita Federal do Brasil, publicou Soluções de Consulta a respeito de questões tributárias. Algumas delas merecem rápidos comentários: 1) No dia 13/02/2019, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 21, que trata especificamente sobre […]

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É possível recuperar o valor pago a título do adicional de 1% da COFINS-Importação em 2017

Em novembro de 2018, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu acórdão no processo nº 5002461-82.2018.4.04.7208, garantindo a compensação dos valores pagos a título de adicional da COFINS-Importação (1%) em decorrência da publicação da Medida Provisória nº 794/2017, que revogou a Medida Provisória nº 774/2017. A ementa do Acórdão foi publicada […]

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Comunicado: Publicação de novas normas para o comércio exterior

O fim de 2018 trouxe mudanças e publicações de novas normas relacionadas ao comércio exterior. Para iniciarmos 2019, compartilhamos algumas delas: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer em processos acerca da majoração da Taxa Siscomex Em novembro de 2018, a matéria foi incluída na lista de desistências da PGFN, o que significa […]

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Minuto DJA

No fim de Novembro e início de Dezembro, a Receita Federal do Brasil divulgou duas Consultas Públicas para a edição de instruções normativas. A primeira, Consulta Pública nº 07/2018, dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária que, nos fundamentos da minuta, existe uma lacuna na legislação e parte do pressuposto de ser possível […]

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Sócio do DJA realiza palestra sobre novidades no processo de importação e exportação e o Programa OEA

No dia 15 de outubro, a empresa CONTABS – Assessoria Empresarial convidou clientes e amigos para o evento “Novos Procedimentos nas Operações de Comércio Exterior”, que contou com a participação maciça de empresas de vários segmentos. O sócio do escritório DJA, Diego Joaquim, foi convidado para palestrar sobre as novidades nos processos de importação e […]

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Fórum DJA – Sócio do escritório abordará assuntos sobre gerenciamento de riscos nas rotinas aduaneiras

Durante a 2ª edição do Fórum DJA de Comércio Exterior, que acontecerá no próximo dia 18 de outubro, das 13h às 19h, o sócio do escritório, Diego Joaquim, compartilhará seu amplo conhecimento sobre as rotinas aduaneiras com os participantes na palestras “Atividades pós-despacho: Monitoramento, acompanhamento operacional e treinamentos”, durante o painel “Gerenciamento de riscos, como […]