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Siscomex Exportação nº 43/2019

Informamos que na data de 06/05/2019 entraram em produção algumas novidades do módulo DU-E. A partir dessa data será disponibilizada às Secretarias de Fazenda Estaduais e Distrital consulta completa de DU-E. Ou seja, elas já podem visualizar a DU-E completa: a SEFAZ da UF de embarque, a SEFAZ da UF do emitente da nota fiscal […]

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Adesão da ANVISA ao OEA – Módulo Integrado

Por meio do Voto nº 006/2019 da 5ª Diretoria/2019/SEI/DIRE5/Anvisa, em 19/03/2019 foi decidido pela ANVISA a sua adesão ao Sistema Operador Econômico Autorizado – OEA – Módulo Integrado. A adesão sinaliza a evolução dos mecanismos de cooperação técnica entre os órgãos que atuam nas fronteiras brasileiras, por meio da unificação, em guichê único, dos documentos […]

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Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante

Foi publicada, no dia 02 de abril de 2019, a Portaria ME nº 129 que atribuiu efeito vinculante a 29 (vinte e nove) súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado de julgamento administrativo em segunda instância, em relação à Administração Tributária Federal. As súmulas são verbetes editados com base em decisões reiteradas […]

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PAGAMENTO CENTRALIZADO DO COMÉRCIO EXTERIOR (PCCE) NO PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR.

A partir de 25 de março de 2019 o projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) encontra-se disponível para todos os Importadores por meio do Portal Único do Comércio Exterior. O PCCE pode ser compreendido como um instrumento que tem por objetivo propiciar o conhecimento acerca das obrigações pecuniárias e o pagamento centralizado de […]