Siscomex Exportação nº 34/2019

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No dia 09/07 foi publicada a Notícia Siscomex nº 34/2019 que determinou a suspensão da Notícia Siscomex nº 30/2019 com a informação de que a Receita Federal do Brasil está estudando o alcance o disposto no artigo 13 do Acordo de Complementação Econômica (ACE) 18 firmado no âmbito do Mercosul (assinado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai).

Mudanças nas Regras de Ex-Tarifário

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A Portaria 309, publicada em 24 de junho de 2019, trouxe mudanças significativas nas regras para a propositura e análise de pedidos de ex-tarifários no Brasil, que se referem à redução excepcional das alíquotas do Imposto de Importação de Bens de Capital – BK e de Informática e de Telecomunicações – BIT para…

A afetação do tema da inclusão da capatazia no valor aduaneiro das mercadorias ao rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.

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É conhecida entre as empresas que atuam no comércio exterior a discussão judicial acerca da ilegalidade da inclusão da despesa com capatazia no valor aduaneiro (base de cálculo dos tributos na importação) das mercadorias