No dia 09/07 foi publicada a Notícia Siscomex nº 34/2019 que determinou a suspensão da Notícia Siscomex nº 30/2019 com a informação de que a Receita Federal do Brasil está estudando o alcance o disposto no artigo 13 do Acordo de Complementação Econômica (ACE) 18 firmado no âmbito do Mercosul (assinado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai).
Monthly Archives: julho 2019
O Impacto do Acordo Mercosul-União Europeia para as Exportações Brasileiras
O anúncio do acordo entre o Mercosul e União Europeia no último dia 28/06, ocorrido em meio a tensões no comércio internacional envolvendo grandes economias mundiais, representa expressivo avanço para o livre-comércio baseado em regras e benefícios recíprocos.
Mudanças nas Regras de Ex-Tarifário
A Portaria 309, publicada em 24 de junho de 2019, trouxe mudanças significativas nas regras para a propositura e análise de pedidos de ex-tarifários no Brasil, que se referem à redução excepcional das alíquotas do Imposto de Importação de Bens de Capital – BK e de Informática e de Telecomunicações – BIT para…
A afetação do tema da inclusão da capatazia no valor aduaneiro das mercadorias ao rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.
É conhecida entre as empresas que atuam no comércio exterior a discussão judicial acerca da ilegalidade da inclusão da despesa com capatazia no valor aduaneiro (base de cálculo dos tributos na importação) das mercadorias