Foi publicada, no dia 02 de abril de 2019, a Portaria ME nº 129 que atribuiu efeito vinculante a 29 (vinte e nove) súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado de julgamento administrativo em segunda instância, em relação à Administração Tributária Federal. As súmulas são verbetes editados com base em decisões reiteradas…
Com o rápido avanço da tecnologia, se faz necessária também a evolução de diversas legislações e a criação de novas áreas de estudo jurídico que abordem os temas atuais, que incluam novas formas de relacionamento entre os operadores, novos produtos e serviços, novas (…)
Considerando que o importador, no Brasil, submete suas mercadorias a despacho aduaneiro de importação por meio do registro da Declaração de Importação no Siscomex e está obrigado, via de regra, ao pagamento do Imposto de Importação (II), (…)
A partir de 25 de março de 2019 o projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) encontra-se disponível para todos os Importadores por meio do Portal Único do Comércio Exterior. O PCCE pode ser compreendido como um instrumento que tem por objetivo propiciar o conhecimento acerca das obrigações pecuniárias e o pagamento centralizado de…
