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Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante

Foi publicada, no dia 02 de abril de 2019, a Portaria ME nº 129 que atribuiu efeito vinculante a 29 (vinte e nove) súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado de julgamento administrativo em segunda instância, em relação à Administração Tributária Federal. As súmulas são verbetes editados com base em decisões reiteradas […]

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PAGAMENTO CENTRALIZADO DO COMÉRCIO EXTERIOR (PCCE) NO PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR.

A partir de 25 de março de 2019 o projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) encontra-se disponível para todos os Importadores por meio do Portal Único do Comércio Exterior. O PCCE pode ser compreendido como um instrumento que tem por objetivo propiciar o conhecimento acerca das obrigações pecuniárias e o pagamento centralizado de […]