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É possível recuperar o valor pago a título do adicional de 1% da COFINS-Importação em 2017

Em novembro de 2018, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu acórdão no processo nº 5002461-82.2018.4.04.7208, garantindo a compensação dos valores pagos a título de adicional da COFINS-Importação (1%) em decorrência da publicação da Medida Provisória nº 794/2017, que revogou a Medida Provisória nº 774/2017. A ementa do Acórdão foi publicada […]

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Comunicado: Publicação de novas normas para o comércio exterior

O fim de 2018 trouxe mudanças e publicações de novas normas relacionadas ao comércio exterior. Para iniciarmos 2019, compartilhamos algumas delas: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer em processos acerca da majoração da Taxa Siscomex Em novembro de 2018, a matéria foi incluída na lista de desistências da PGFN, o que significa […]