Muitos importadores acreditam que a liberação da mercadoria pela Autoridade Aduaneira se consubstancia no ato final da fiscalização envolta na operação de importação; contudo, equivocam-se: a prerrogativa da Alfândega de verificar as informações prestadas na (…)
Em 2016, como pilar do Plano Nacional de Exportações 2015-2018, foi realizado o aperfeiçoamento ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado com o lançamento da modalidade exercendo o controle do…
No dia 24 de junho de 2019, foi publicada a Portaria ME nº 309/2019 que trouxe mudanças nas regras para a apresentação e análise dos pleitos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação, denominado regime de…
A International Chamber of Commerce (ICC) publicou a mais recente edição das condições de venda – chamadas Incoterms® 2020 –, com o objetivo de proporcionar certeza e clareza nas negociações internacionais. Os Incoterms® 2020 terão efeito a partir de 1º de janeiro de 2020.
A utilização da redução de alíquota concedida através do Regime de Ex-Tarifário é uma realidade bastante presente nas práticas de empresas brasileiras que atuam no comércio exterior como importadoras.
O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, mais conhecido pela sigla “IOF”, é um tributo cuja competência para instituição, fiscalização e arrecadação foi atribuída à União Federal pelo…
O drawback é um dos mais antigos incentivos à exportação, tendo seu início na Inglaterra por volta do século XIV. No Brasil, o regime foi instituído em 1966 com a edição do Decreto…
No dia 06 de agosto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais divulgou, por publicação no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria CARF nº29, de 05 de agosto de 2019.
O Tratamento Especial Diferenciado (TED) dos países membros da OMC está previsto no artigo XXVIII bis e na Parte IV do GATT 1994. De acordo com o artigo XXVIII bis do GATT 1994, os países renunciam à reciprocidade nas negociações…
Visto como o maior acordo internacional entre blocos do mundo, o Acordo firmado no dia 28 de junho de 2019 certamente permitirá ao Mercosul e a União Europeia impulsionar de maneira bastante intensa seu relacionamento comercial nos próximos anos.
