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Minuto DJA

No fim de Novembro e início de Dezembro, a Receita Federal do Brasil divulgou duas Consultas Públicas para a edição de instruções normativas. A primeira, Consulta Pública nº 07/2018, dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária que, nos fundamentos da minuta, existe uma lacuna na legislação e parte do pressuposto de ser possível […]