Minuto DJA

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No fim de Novembro e início de Dezembro, a Receita Federal do Brasil divulgou duas Consultas Públicas para a edição de instruções normativas. A primeira, Consulta Pública nº 07/2018, dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária que, nos fundamentos da minuta, existe uma lacuna na legislação e parte do pressuposto de ser possível…

Retrospectiva 2018: confira os principais destaques do ano

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Mais um ano se passou e nós, do escritório Diego Joaquim & Advogados, estamos muito gratos por tudo o que 2018 nos proporcionou! Temos certeza de que 2019 trará muitas novidades – e, como sempre, nós continuaremos trazendo as principais relacionadas ao comércio exterior. A seguir, confira nossos destaques do ano: NOVIDADES DO COMÉRCIO EXTERIOR…