Em uma recente publicação no Diário Oficial da União, a Receita Federal divulgou o Ato Declaratório nº 1, de 2018. O objetivo desse ato é normatizar o entendimento sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica. O Ato Declaratório nº 1 define procedimentos para a pessoa jurídica que…