O presidente Michel Temer (PMDB) assinou, no final de agosto, um decreto que cancela o aumento da alíquota do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras) em 2018, prevista pelo decreto nº 9.148 de 28 de agosto de 2017. Ele previa o aumento de 2% para 3% no valor da alíquota,…
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A inclusão da capatazia no valor aduaneiro das mercadorias: posicionamento da União
Desde a edição da Instrução Normativa SRF nº 327/2003, que determinou a inclusão da capatazia no valor aduaneiro (base de cálculo do imposto de importação e demais tributos incidentes na importação),