Uma nova medida, publicada através da Portaria Secex nº 31, dá continuidade ao intuito do Ministério de Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) de facilitar as operações de comércio exterior. A portaria, publicada em 16 de agosto, permite o licenciamento não automático de mercadorias importadas após o embarque no exterior. Segundo o MDIC, a permissão…
Monthly Archives: agosto 2017
Medida Provisória nº 794/17, 1% adicional à Cofins-Importação e o princípio da anterioridade.
No último dia 09, o Governo Brasileiro surpreendeu as empresas importadoras com a publicação no Diário Oficial da União, valendo-se de Edição Extra, da Medida Provisória nº 794 que, dentre outras disposições
Demurrage de contêineres e a polêmica acerca do prazo de prescrição
Em toda transação internacional envolvendo a importação ou exportação de mercadorias, há que se falar em contratos internacionais de transporte, sendo que grande parte deste transporte é feita pela via marítima.